Termos de Uso da LegalBridge

1. Identificação da plataforma

A LegalBridge é uma plataforma tecnológica desenvolvida, disponibilizada e operada por Lambda BR Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 55.730.897/0001-09, com sede em Avenida Paulista nº 1636, Conj. 3 — Bela Vista, CEP 01310-200, São Paulo/SP, doravante denominada simplesmente “LegalBridge” ou “Lambda”.

Estes Termos de Uso disciplinam as regras gerais de acesso e utilização da plataforma LegalBridge por escritórios de advocacia, seus profissionais, colaboradores, administradores, clientes convidados e demais usuários autorizados.

Estes Termos são documentos gerais da plataforma e não substituem o Contrato SaaS, o DPA — Acordo de Tratamento de Dados Pessoais — ou outros instrumentos específicos eventualmente celebrados entre a Lambda e cada escritório contratante.

2. Natureza da LegalBridge

A LegalBridge é uma plataforma SaaS destinada a auxiliar escritórios de advocacia na organização de informações, relacionamento com clientes, acompanhamento de demandas, centralização de documentos, comunicação, gestão de usuários e demais funcionalidades disponibilizadas no sistema.

A LegalBridge fornece infraestrutura tecnológica.

A Lambda e a LegalBridge não constituem escritório de advocacia, não prestam consultoria jurídica aos clientes dos escritórios, não representam partes em processos e não substituem a análise, supervisão ou julgamento profissional dos advogados responsáveis.

Decisões jurídicas, estratégias processuais, controle de prazos, conteúdo de manifestações e demais atos profissionais permanecem sob responsabilidade do respectivo escritório e de seus profissionais.

3. Usuários da plataforma

A plataforma poderá ser utilizada por diferentes categorias de usuários, conforme as permissões atribuídas pelo escritório contratante.

O Administrador do Escritório é responsável pela gestão da respectiva organização na LegalBridge, incluindo usuários, permissões e configurações disponibilizadas.

Os Usuários Internos poderão incluir sócios, advogados, estagiários, empregados, prestadores ou outros profissionais autorizados pelo escritório.

Os Clientes Externos são pessoas convidadas pelo escritório para acessar informações, documentos ou funcionalidades que o próprio escritório decidir disponibilizar.

Cada usuário somente poderá acessar as informações compatíveis com suas permissões.

4. Cadastro e credenciais

O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

Credenciais de acesso são pessoais e não devem ser compartilhadas.

O usuário é responsável por adotar medidas razoáveis de proteção de sua senha, e-mail, dispositivo e demais fatores de autenticação sob seu controle.

O usuário deverá comunicar imediatamente à LegalBridge qualquer suspeita de acesso não autorizado ou comprometimento da conta.

A LegalBridge poderá solicitar redefinição de senha, confirmação adicional de identidade ou aplicar restrições temporárias quando identificar risco relevante de segurança.

5. Administração de acessos pelo escritório

O escritório contratante é responsável por determinar quem terá acesso ao seu ambiente e por atribuir permissões adequadas aos seus usuários.

Cabe ao escritório revisar e revogar acessos quando deixarem de ser necessários, especialmente em casos de desligamento ou mudança de função de profissionais.

Nenhum usuário poderá tentar acessar dados de outro escritório, cliente, processo, documento ou organização para o qual não possua autorização.

6. Licença de uso

Enquanto estiver regularmente autorizado, o usuário recebe licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar a LegalBridge de acordo com as funcionalidades e permissões disponibilizadas.

A utilização da plataforma não implica cessão de código-fonte, tecnologia, marca, design, documentação, banco estrutural, APIs próprias ou demais ativos da LegalBridge.

As condições comerciais relativas ao plano, quantidade de usuários internos, funcionalidades, armazenamento, inteligência artificial e demais recursos são disciplinadas pelo Contrato SaaS do respectivo escritório.

7. Regras de utilização

A LegalBridge deverá ser utilizada para finalidades lícitas e compatíveis com as atividades autorizadas pelo escritório. É vedado, entre outras condutas:

• Acessar dados sem autorização.
• Violar direitos de terceiros.
• Inserir malware ou código malicioso.
• Contornar controles de autenticação ou autorização.
• Realizar testes de intrusão sem autorização formal.
• Prejudicar a disponibilidade do serviço.
• Burlar limites técnicos ou comerciais.
• Distribuir conteúdo ilícito ou sabidamente não autorizado.
• Utilizar credenciais de outra pessoa sem autorização.

A LegalBridge poderá suspender ou restringir o acesso quando houver indícios razoáveis de abuso, comprometimento de conta, risco de segurança, atividade ilícita ou violação destes Termos.

8. Documentos e conteúdos inseridos na LegalBridge

Os documentos, petições, contratos, pareceres, arquivos, informações, modelos, textos, imagens, comunicações e demais conteúdos inseridos na plataforma não passam a pertencer à LegalBridge ou à Lambda em razão do armazenamento ou processamento realizado pelo sistema.

Os direitos sobre esses conteúdos permanecem com o escritório, usuário ou terceiro que seja seu legítimo titular.

O escritório é responsável por assegurar que possui direito, autorização, licença, fundamento jurídico ou outra legitimidade suficiente para inserir e utilizar os conteúdos que disponibiliza na plataforma.

A LegalBridge não realiza controle editorial prévio sobre todos os documentos inseridos pelos escritórios.

As regras específicas relativas a direitos autorais, marcas e conteúdos de terceiros são disciplinadas pela Política de Propriedade Intelectual e Conteúdo de Terceiros da LegalBridge.

9. Licença técnica necessária ao funcionamento

Para que a LegalBridge consiga prestar o serviço, o escritório e os usuários autorizam a Lambda, durante a relação de utilização e pelo período tecnicamente necessário ao seu encerramento, a armazenar, hospedar, reproduzir tecnicamente, transmitir, organizar, indexar, converter formatos, processar, realizar cópias de segurança e disponibilizar os conteúdos inseridos na medida estritamente necessária ao funcionamento da plataforma.

Essa autorização não transfere a propriedade dos conteúdos para a Lambda e não autoriza sua exploração comercial autônoma.

9.1. Implantação própria e implantação assistida

A implantação da LegalBridge poderá ocorrer em duas modalidades: (i) implantação própria, conduzida diretamente pelo escritório, mediante uso das ferramentas, checklists, templates e orientações disponibilizadas na plataforma; ou (ii) implantação assistida, quando expressamente contratada, conduzida com apoio operacional da Lambda/LegalBridge.

Na implantação própria, o escritório será responsável por cadastrar, importar e organizar seus clientes, usuários, casos, prazos, documentos, contratos, procurações, faturas e demais informações, observadas as regras de uso, segurança, permissões e publicação da plataforma.

Na implantação assistida, a Lambda poderá acessar bases, planilhas, arquivos e documentos disponibilizados pelo escritório somente na medida necessária para executar a transferência, organização, importação, validação, homologação e correções da implantação contratada.

A contratação de um plano não implica, por si só, obrigação de implantação assistida pela LegalBridge. A implantação assistida dependerá de contratação específica, escopo aplicável ou condição comercial vigente.

Quando o escritório contratar serviços de implantação, migração ou importação assistida, poderá disponibilizar à Lambda bases de dados, planilhas, arquivos, documentos e outras informações necessárias à configuração inicial e à transferência de sua operação para a LegalBridge.

Para executar esse serviço, a Lambda poderá acessar, receber, organizar, validar tecnicamente, converter formatos, copiar de forma técnica, importar, relacionar, armazenar temporariamente e processar esses materiais exclusivamente na medida necessária à implantação, homologação e correção da migração contratada.

A disponibilização dos materiais para implantação não transfere à Lambda qualquer titularidade ou direito de propriedade intelectual. Os conteúdos permanecem pertencentes ao escritório ou aos respectivos titulares, conforme aplicável.

O escritório é responsável por assegurar a legitimidade do fornecimento e do tratamento dos materiais entregues para migração, inclusive quando contiverem dados de clientes, partes, colaboradores ou terceiros.

Arquivos-fonte ou bases brutas recebidos exclusivamente para a migração poderão ser mantidos pelo período necessário à implantação, validação e correção, sendo posteriormente eliminados quando deixarem de ser necessários, ressalvadas obrigações legais, instruções válidas do escritório e requisitos técnicos de segurança ou backup. Os dados e documentos já incorporados ao ambiente do escritório na LegalBridge não se confundem com essas cópias temporárias de origem.

10. Armazenamento de documentos

Os documentos inseridos na LegalBridge poderão permanecer armazenados na infraestrutura tecnológica utilizada pela plataforma durante a vigência da relação com o escritório.

Os limites de armazenamento podem variar conforme o plano contratado.

O escritório deve manter suas próprias práticas de conservação documental quando estiver sujeito a obrigações profissionais, regulatórias, contratuais ou internas que exijam cópias independentes.

A utilização da LegalBridge não deve ser interpretada como substituição automática de todas as políticas internas de arquivo e preservação documental do escritório.

11. Backups

A LegalBridge mantém ou contrata mecanismos de backup e recuperação compatíveis com a infraestrutura utilizada pela plataforma.

Os backups têm finalidade de continuidade, segurança e recuperação tecnológica e não constituem arquivo jurídico independente administrado pelo escritório.

Cópias de backup podem permanecer por período adicional após exclusão de dados dos sistemas ativos, até que sejam substituídas ou eliminadas de acordo com o ciclo técnico aplicável.

Enquanto permanecerem exclusivamente em backup, essas informações continuarão sujeitas aos controles de segurança e não serão utilizadas para finalidades incompatíveis.

12. Encerramento da contratação e acesso aos documentos

O encerramento da relação comercial com um escritório não implicará perda ou exclusão imediata de seus documentos.

Após o término, o escritório terá oportunidade de acessar e exportar seus documentos e dados durante o prazo previsto no Contrato SaaS.

Na ausência de prazo específico no contrato individual, a LegalBridge adotará como referência um período de 30 dias após o encerramento para que o escritório realize a exportação de seus dados e documentos.

Durante esse período, a LegalBridge poderá restringir funcionalidades de criação, edição ou operação normal da conta, mantendo as funcionalidades necessárias à recuperação ou exportação dos dados.

Encerrado o período de exportação, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados dos sistemas ativos, respeitados obrigações legais de retenção, exercício regular de direitos, ordens de autoridades competentes, necessidades de segurança, eventual legal hold e ciclos técnicos de backup.

As condições detalhadas aplicáveis a cada escritório constarão do Contrato SaaS e, em relação a Dados Pessoais, do respectivo DPA.

13. Exportação

A LegalBridge buscará disponibilizar mecanismos razoáveis para que o escritório recupere ou exporte seus próprios dados e documentos.

A forma, formato e extensão da exportação poderão variar conforme o tipo de informação e a funcionalidade disponível.

Exportações complexas, customizadas ou que exijam desenvolvimento específico poderão estar sujeitas às condições previstas no contrato individual.

14. Inteligência artificial

Determinadas funcionalidades poderão utilizar inteligência artificial para auxiliar na organização, resumo, busca, classificação, redação ou análise de informações.

Esses recursos possuem caráter assistivo e seus resultados podem conter erros, omissões ou interpretações inadequadas.

Outputs de inteligência artificial não constituem parecer jurídico nem substituem a revisão do profissional responsável.

O usuário deverá revisar qualquer conteúdo gerado ou assistido por inteligência artificial antes de utilizá-lo em peça jurídica, orientação a cliente, prazo, decisão profissional ou comunicação relevante.

15. Cálculo de prazos e informações processuais

Quando a LegalBridge disponibilizar ferramentas de cálculo de prazos, calendários judiciais, integração processual ou consulta a movimentações, essas funcionalidades serão instrumentos de apoio.

A LegalBridge poderá utilizar fontes oficiais, calendários judiciais, integrações e dados estruturados para auxiliar os cálculos.

O profissional responsável deve validar o prazo e eventuais particularidades do processo antes da prática do ato.

A LegalBridge não oferece garantia absoluta de resultado processual ou de inexistência de alterações extraordinárias de calendário, suspensões ou indisponibilidades publicadas posteriormente.

16. Integrações com terceiros

A LegalBridge poderá integrar-se a serviços externos.

Essas integrações podem depender de APIs, políticas, disponibilidade e limitações definidas por terceiros.

A Lambda não controla alterações unilaterais realizadas por esses fornecedores, mas poderá adaptar, substituir ou descontinuar integrações quando necessário.

17. Segurança

A LegalBridge adota medidas técnicas e administrativas voltadas à proteção da plataforma e das informações.

Os princípios gerais utilizados pela LegalBridge são descritos na Política de Segurança da Informação.

Nenhum sistema conectado à internet pode ser considerado absolutamente imune a riscos, razão pela qual a segurança depende também das práticas adotadas pelos escritórios e usuários.

18. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de Dados Pessoais realizado pela LegalBridge é descrito na Política de Privacidade.

Quando a Lambda tratar Dados Pessoais por conta e ordem de um escritório contratante, as condições específicas dessa relação serão disciplinadas pelo DPA firmado com o respectivo escritório.

19. Propriedade intelectual da plataforma

A LegalBridge, sua marca, identidade visual, software, código, arquitetura, interface, documentação, funcionalidades, APIs próprias e demais elementos proprietários pertencem à Lambda, à LegalBridge ou aos respectivos licenciadores, conforme aplicável.

O conteúdo inserido pelos escritórios permanece sujeito à regra estabelecida na Seção 8 destes Termos.

20. Disponibilidade e manutenção

A LegalBridge poderá realizar atualizações, melhorias, correções e manutenções programadas ou emergenciais.

Compromissos específicos de disponibilidade, SLA, RPO ou RTO somente existirão quando formalmente previstos no contrato do respectivo escritório.

21. Alterações destes Termos

A LegalBridge poderá atualizar estes Termos para refletir alterações legais, operacionais, tecnológicas ou de produto.

A versão vigente permanecerá disponível na plataforma com a respectiva data de atualização.

Alterações destes Termos não modificam retroativamente preços ou outras condições comerciais específicas estabelecidas em contrato individual.

22. Contato

• Suporte: contato@legalbridge.com.br
• Jurídico: juridico@legalbridge.com.br

23. Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

Condições específicas de foro, solução de controvérsias e relação comercial com os escritórios são disciplinadas pelo Contrato SaaS correspondente.

Sobre dados pessoais, veja a Política de Privacidade.